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Port. Sec. Faz. - MA 389/15 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 389 de 14.08.2015

DOE-MA: 19.08.2015

Revoga os Regime Especial que especifica.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem o art. 578 do RICMS/2003, combinado com § 7º do artigo 9º da Lei 7.799, de 19 de dezembro de 2002, incluídos pela Lei 9.379, de 18 de maio de 2011, com o objetivo de assegurar os princípios da publicidade, legalidade e impessoalidade

Resolve:

Art. 1º Fica revogado o Regime Especial editado pela Secretaria de Estado da Fazenda, que concedeu, para o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (ICMS):

I - Diferimento do lançamento e do pagamento, na transferência de arroz, inclusive em relação ao respectivo serviço de transporte.;

II - crédito presumido, de modo que a carga tributária resultante seja de 2% (dois por cento), sobre o valor das operações de saída interna com arroz;

III - Exclusão da glosa estabelecida pela Portaria 523/2009, de 29 de dezembro de 2009 e suas alterações;

IV - a possibilidade de emissão da nota fiscal relativa às operações internas - mencionadas no inciso I -, com redução de valor de base de cálculo correspondente a 29,41% (vinte e nove inteiros e quarenta e um centésimo por cento), de forma que o imposto a destacar corresponda a 12% (doze por cento), do valor da operação.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e, expressamente revoga o regime Especial 05/2012, de 13 de março de 2012.

Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se.

Secretaria de Estado da Fazenda, São Luís, 14 de agosto de 2015

MARCELLUS RIBEIRO ALVES

Secretário de Estado da ( continua ... )

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