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Port. Sec. Faz. - MA 388/15 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 388 de 14.08.2015

DOE-MA: 19.08.2015

Revoga os Regimes Especiais que especifica.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem o art. 578 do RICMS/2003, combinado com § 7º do artigo 9º da Lei 7.799, de 19 de dezembro de 2002, incluídos pela Lei 9.379, de 18 de maio de 2011, com o objetivo de assegurar os princípios da publicidade, legalidade e impessoalidade

Resolve:

Art. 1º Ficam revogados todos os Regimes Especiais editados pela Secretaria de Estado da Fazenda, que concederam crédito presumido, de modo que a carga tributária seja de 2% (dois por cento), sobre a o valor das operações de venda interna e 1% (um por cento) nas operações interestadual de: arroz, feijão, milho, milheto, soja sorgo, leite, achocolatados, produtos lácteos e afins.

Parágrafo único. Fica também revogado o benefício fiscal que concedeu crédito presumido às transferências internas entre filiais, de modo que a incidência do imposto para recolhimento se torne nula.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, e, expressamente, revoga os Regimes Especiais 02/2011 e 04/2013, de 20 de fevereiro de 2013.

Revogadas as disposições em contrário.

Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se.

Secretaria de Estado da Fazenda, São Luís, 14 de agosto de 2015

MARCELLUS RIBEIRO ALVES

Secretário de Estado da ( continua ... )

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