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Dec. Est. ES 3.846-R/15 - Dec. - Decreto do Estado do Espírito Santo nº 3.846-R de 19.08.2015

DOE-ES: 20.08.2015

Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;

Decreta:

Art. 1º Os dispositivos abaixo relacionados do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo - RICMS/ES - aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, passam a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 26. (...)

§ 2º (...)

III - (...)

g) sujeito ao regime ordinário de apuração do imposto ou credenciado na condição de substituto tributário." (NR)

"Artigo 70. (...)

XVI - (...)

j) será dispensado às operações de importação tratamento idêntico ao conferido às operações internas para os fins de que trata este inciso." (NR)

"Artigo 290. (...)

§ 3º Os estabelecimentos de empresas cujo objetivo seja a comercialização ou o armazenamento de café, e que no mesmo período de apuração realizarem operações com as espécies arábica e conilon, deverão apurar e recolher separadamente o imposto devido, vedada a compensação de créditos em operações:

I - com as diferentes espécies, observado o disposto nos §§ 4º a 6º; e

II - originárias de estabelecimentos situados em unidade da Federação não signatária do protocolo ICMS ( continua ... )

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