x
x
x
Port. SRRF/4ª RF 312/15 - Port. - Portaria SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 4ª REGIÃO FISCAL - SRRF/4ª RF nº 312 de 18.08.2015

D.O.U.: 20.08.2015

(Delega competência ao chefe da Divisão de Fiscalização da SRRF04 - Difis, ao chefe da Divisão de Administração Aduaneira da SRRF04 - Diana e ao chefe da Divisão de Repressão ao Contrabando e Descaminho da SRRF04 - Direp e, em suas ausências, aos respectivos substitutos, para autorizar a abertura e desenvolvimento de procedimentos fiscais pela emissão do Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal (TDPF), bem como suas alterações e prorrogações de prazo de validade, incluindo os procedimentos de fiscalização para reexame ou para novas verificações em períodos anteriormente fiscalizado e dá outras providências.)


O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 4ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, publicada no DOU de 17 seguinte, e tendo em vista o disposto nos arts. 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25.2.1967, regulamentado pelo Decreto nº 83.937, de 6 de setembro de 1979, com a alteração do Decreto nº 86.377, de 17 de setembro de 1981,

Resolve:

Art. 1º Delegar competência ao chefe da Divisão de Fiscalização da SRRF04 - Difis, ao chefe da Divisão de Administração Aduaneira da SRRF04 - Diana e ao chefe da Divisão de Repressão ao Contrabando e Descaminho da SRRF04 - Direp e, em suas ausências, aos respectivos substitutos, para autorizar a abertura e desenvolvimento de procedimentos fiscais pela emissão do Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal (TDPF), de que trata a Portaria RFB nº 1.687, de 17 de setembro de 2014, bem como suas alterações e prorrogações de prazo de validade, incluindo os procedimentos de fiscalização para reexame ou para novas verificações em períodos anteriormente fiscalizados.

Art. 2º Delegar as competências referentes às manifestações previstas nos parágrafos 4º e 5º do ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?