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Port. CAT 96/15 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 96 de 18.08.2015

DOE-SP: 20.08.2015

Estabelece procedimentos para prestadores de serviços de transporte metroviário e de transporte ferroviário de passageiros isentos do ICMS.


O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, tendo em vista o disposto no artigo 67, § 1º, da Lei 6.374, de 01-03-1989, e no artigo 489 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, expede a seguinte

Portaria:

Art. 1º As disposições desta portaria aplicam-se aos prestadores de serviços de transporte metroviário e de transporte ferroviário de passageiros abrangidos pelas isenções previstas nos artigos 78 e 155 do Anexo I do Regulamento do ICMS.

Art. 2º O contribuinte que exercer exclusivamente as atividades de que trata o artigo 1º poderá manter uma única inscrição estadual ativa no Cadastro de Contribuintes do ICMS.

Parágrafo Único. O contribuinte deverá formalizar a sua opção pela inscrição única por meio da lavratura de termo no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, modelo 6.

Art. 3º Nas prestações de serviços de transporte de que trata o artigo 1º, poderá ser emitida, em substituição aos demais documentos previstos na legislação, uma Nota Fiscal Eletrônica - NFe mensal, que deverá compreender todas as prestações realizadas no período nas estações de embarque e/ou integração localizadas em um mesmo Município, hipótese em que o contribuinte deverá elaborar e manter relatório analítico dos embarques realizados.

§ 1º O relatório de que trata o "caput" será elaborado por estação de embarque e/ou integração e deverá conter, no mínimo, as seguintes informações:

1 - nome, endereço completo, CNPJ, se houver, e demais dados de identificação da estação;

2 - identificação de ( continua ... )

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