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Lei Mun. Santa Maria Madalena/RJ 1.121/03 - Lei do Município de Santa Maria Madalena/RJ nº 1.121 de 28.12.2003

DOM-Santa Maria Madalena: 28.12.2003

Altera a Lei Municipal 1009, de 28 de dezembro de 2001, Código Tributário Municipal.


A Câmara Municipal de Santa Maria Madalena, por seus representantes legais, aprovou e Eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei Municipal:

Art. 1º O inciso II do Art. 60, da Lei 1009, de 28/12/2001 passa a vigorar com a seguinte redação:

"II - Demais transmissões - 2,5% (dois e meio por cento)."

Art. 2º O Art. 20, da Lei 1009, de 28/12/2001 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 20. A hipótese de incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza é a prestação de serviço constante da lista do Art. 22, por empresa ou profissional autônomo, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador."

Art. 3º Fica excluído o parágrafo único do Art. 20, da Lei 1009, de 28/12/2001.

Art. 4º Ficam acrescentados ao Art. 20, da Lei 1009, de 28/12/2001, os seguintes Parágrafos:

"§ 1º. A incidência do Imposto independe:

a) da existência do estabelecimento fixo;

b) do resultado financeiro do exercício obtido;

c) do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas, sem prejuízo das penalidades cabíveis;

d) do recebimento do serviço prestado ou qualquer outra condição, relativa a forma de sua remuneração;

e) da destinação dos serviços;

f) da habitualidade da prestação dos ( continua ... )

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