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Dec. Mun. Casimiro de Abreu/RJ 568/15 - Dec. - Decreto do Município de Casimiro de Abreu/RJ nº 568 de 30.07.2015

DOM-Casimiro de Abreu: 30.07.2015

Dispõe sobre a compilação da Legislação Tributária referente ao ISSQN no âmbito do Município de Casimiro de Abreu, de caráter meramente consultivo.


O Prefeito Municipal de Casimiro de Abreu, Estado do Rio De Janeiro, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas no artigo 97 da Lei Orgânica Municipal.

Disposições Preliminares

Art. 1º Esta presente Consolidação constitui simples reunião sistematizada de dispositivos das leis municipais que tratam do imposto sobre serviço no âmbito do Município de Casimiro de Abreu vigentes na data de sua publicação, não lhes alterando ou revogando qualquer comando, possuindo natureza meramente consultiva e informativa;

§ 1º. Não integram a presente Consolidação, dispositivos ou partes de dispositivos:

I - Que constem da Lei Orgânica do Município, do Código Tributário do Município, ou de qualquer ato que não constitua Lei em matéria tributária, salvo atos que Poder Executivo entenda ser de esclarecimento para o contribuinte;

II - Que consistam em autorizações ao Poder Executivo para que este conceda isenções ou incentivos de natureza tributária ou adote qualquer outro dispositivo que resulte em redução de tributos;

III - Que se limitem a revogar ou alterar a redação de outros dispositivos;

§ 2º. São partes integrantes desta Consolidação, além de dispositivos dela constantes, as referências quanto ás suas leis de origem e as observações acrescentadas com a finalidade de fornecer informações consideradas de relevância pelo Poder Executivo;

§ 3º. A origem de cada dispositivo incluído nesta Consolidação consta em referência inserido á direita do próprio dispositivo, constituindo em informação sobre o artigo de lei do qual provém, em sendo o caso, adicionalmente, informação sobre a lei que conferiu ao dispositivo a redação vigente;

§ 4º. As referências dos artigos desta consolidação obedecerão ao seguinte critério:

I - Não havendo qualquer alteração no texto da lei de origem do artigo, a referência do caput não será reproduzida nos demais dispositivos, como parágrafos, incisos, alíneas e demais itens que porventura componham o conjunto do ( continua ... )

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