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Dec. Mun. São José/SC 4.867/15 - Dec. - Decreto do Município de São José/SC nº 4.867 de 12.08.2015

DOM-São José: 17.08.2015

Regulamenta os artigos 261 a 266 da Lei Complementar nº 021/2005, que aprovou o Código Tributário Municipal, versando sobre o arbitramento da base de cálculo do ISS.


A Prefeita Municipal de São José, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 62, incisos IV, VI, da Lei Orgânica Municipal, c/c com a Lei complementar nº 021/2005, Decreta:

Art. 1º Poderá ser arbitrada a base de cálculo do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, quando:

I - O contribuinte exercer qualquer atividade que constituir fato gerador do imposto, sem estar devidamente inscrita no órgão competente;

II - O contribuinte não dispuser ou não apresentar ao servidor fiscal, os elementos de contabilidade revestidos das formalidades legais, o livro de registro do ISS ou outros registros, de caráter oficial, que comprovem a exatidão da receita tributável, inclusive nos casos de roubo, perda, furto, extravio ou inutilização dos livros e documentos fiscais e contábeis;

III - O sujeito passivo utilizar equipamento autenticador e transmissor de documentos fiscais eletrônicos que não atendam aos requisitos da legislação tributária;

IV - Houver fundada suspeita de que os documentos fiscais ou contábeis tenham sido adulterados, não reitam o preço real dos serviços por serem notoriamente inferiores aos praticados na praça do prestador ou não cumpram as suas formalidades legais;

V - O volume do serviço prestado estiver em desacordo com o imposto declarado;

VI - Os serviços forem prestados sem a determinação do preço ou a título de cortesia;

VII - Forem omissas ou não mereçam fé as declarações ou esclarecimentos prestados ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado.

Art. 2º Poderão ser adotados quaisquer dos critérios abaixo relacionados para apuração da base de cálculo:

I - Somatório das despesas e custos operacionais, acrescidos de 25% (vinte e cinco por cento) a título de valor adicionado;

II - Valor declarado pelo contribuinte a outros entes tributantes ou por ( continua ... )

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