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Res. ANATEL 656/15 - Res. - Resolução AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL nº 656 de 17.08.2015

D.O.U.: 19.08.2015

Aprova o Regulamento sobre Gestão de Risco das Redes de Telecomunicações e Uso de Serviços de Telecomunicações em Desastres, Situações de Emergência e Estado de Calamidade Pública.


O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997,

Considerando que foi criado Grupo de Trabalho na Anatel, contando com a participação de integrantes de diversas áreas da Agência, com o intuito de assessorar o Conselho Diretor na gestão da infraestrutura para os grandes eventos esportivos internacionais;

Considerando a criação do Projeto Setor, que visa garantir a construção, por parte das prestadoras de telecomunicações, de uma infraestrutura de alto desempenho compatível com as necessidades de comunicações que demandam alto tráfego de dados e voz, qualidade e acesso a todos os usuários dos principais serviços contratados;

Considerando que o Projeto de Segurança de Infraestruturas Críticas de Telecomunicações, que faz parte do Projeto Setor, tem como necessidade corporativa da Anatel identificar e avaliar os riscos que possam afetar a segurança das redes de infraestruturas críticas de telecomunicações e que possam prejudicar a qualidade dos serviços de telecomunicações;

Considerando a preocupação do Governo Federal, reforçada pela realização dos grandes eventos internacionais, com as situações de emergência e desastres;

Considerando o potencial de uso dos serviços de telecomunicações para mitigação de desastres;

Considerando a experiência positiva da Rede Nacional de Emergência de Radioamadores - RENER - como meio alternativo de comunicação em situação de desastre, emergência ou calamidade pública;

Considerando a Convenção de Tampere sobre o Fornecimento de Recursos de Telecomunicações para Minimização de Desastres e para Operações de Socorro, de 18 de junho de 1998;

Considerando as atribuições recebidas em decorrência da Consulta Pública nº 21, de 18 de abril de 2013, publicada no Diário Oficial da União de 18 de abril de 2013;

Considerando deliberação tomada pelo Conselho Diretor em sua Reunião nº 782, realizada em 13 de agosto de 2015;

Considerando os autos do Processo nº 53500.008329/2012-96;

Resolve:

Artigo 1º Aprovar o Regulamento sobre Gestão de Risco das Redes de Telecomunicações e Uso de Serviços de Telecomunicações em Desastres, Situações de Emergência e Estado de Calamidade Pública, na forma do Anexo a esta Resolução.

Artigo 2º Determinar que o Regulamento aprovado integre a política de gestão de riscos a ser adotada pela Anatel, em sintonia com o Plano Estratégico da Agência.

Artigo 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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