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LC Mun. Guarapari/ES 79/15 - LC - Lei Complementar do Município de Guarapari/ES nº 79 de 24.04.2015

DOM-Guarapari: 24.04.2015

Dispõe sobre Alteração da Lei Complementar nº 008/2007, de 27 de Dezembro de 2007 e dá outras Providências.


O Prefeito Municipal de Guarapari, Estado do Espírito Santo, no uso de suas Atribuições Legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte

Lei Complementar:

Art. 1º A Lei Complementar Nº 008/2007, de 27 de dezembro de 2007, passa a vigorar com a seguinte alteração:

I - o Art. 91, passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 91. As infrações às normas tributárias serão apuradas através de Auto de Infração com Imposição de Multa e Aviso de Lançamento e, punidas de acordo com o seguinte critério:

I - Nos casos dos incisos I, II, IV, XVI, XVIII, XX e XXI, do artigo 85, multa em até 1.000 (um mil) I.R.M.G. Tratando-se de ME - EPP e equivalentes aplica-se no máximo 500 (quinhentos) I.R.M.G.

II - No caso do inciso III, do artigo 85, multa em até 500 (quinhentos) I.R.M.G. Tratando-se de ME - EPP e equivalentes aplica-se no máximo 250 (duzentos e cinquenta) I.R.M.G.

III - Nos casos dos incisos V, VI e XVII, do artigo 85, multa em até 1.000 (um mil) I.R.M.G. Tratando-se de ME - EPP e equivalente aplica-se no máximo 500 (quinhentos) I.R.M.G.

IV - No caso dos incisos VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIV, XV e XIX do artigo 85, multa igual a 80% (oitenta por cento) do valor do tributo sonegado, pago, a pagar ou que deveria ser retido;

V - No caso do inciso XIII, do artigo 85, multa igual a 60% (sessenta por cento) do valor do tributo a pagar.

§ 1º. As pessoas físicas ou jurídicas imunes, isentas, não tributadas ou que não possuam base de cálculo a ser apurada, sujeitar-se-ão às penalidades prescritas nos incisos deste artigo.

§ 2º. Para a aplicabilidade da penalidade prescrita no parágrafo anterior, em caso de inexistência da base de cálculo, tomar-se-á a receita bruta auferida pelo sujeito passivo como base de cálculo, incidindo sobre ela a alíquota ( continua ... )

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