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LC Mun. Santa Bárbara/MG 1.758/15 - LC - Lei Complementar do Município de Santa Bárbara/MG nº 1.758 de 06.04.2015

DOM-Santa Bárbara: 07.04.2015

(Dispõe sobre a lista de serviços de qualquer natureza para efeito de incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, substitui o Anexo II da Lei nº 1.287/2003, que altera o Código Tributário Municipal, e dá outras providências.)


O prefeito municipal: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica atualizada a lista de serviços para fins de incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza-ISSQN no Município de Santa Bárbara MG, conforme Anexo I desta Lei.

Art. 2º O Anexo I da Lei Municipal nº 1287/03 fica substituído pelo Anexo I desta Lei.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Santa Bárbara, 06 de abril de 2015.

LERIS FELISBERTO BRAGA

Prefeito Municipal

ANEXO I - LEI COMPLEMENTAR Nº 1758/2015

(Substitui o Anexo I da Lei Municipal nº 1287/03)

( continua ... )
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1 - Serviços de informática e congêneres 
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