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LC Est. AC 302/15 - LC - Lei Complementar do Estado do Acre nº 302 de 22.07.2015

DOE-AC: 19.08.2015

Altera a Lei Complementar nº 55, de 9 de julho de 1997, que "Dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS", e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE

FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei Complementar nº 55, de 9 de julho de 1997, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 6º (...)

(...)

IX - (...)

(...)

d) destinadas às empresas optantes pelo Simples Nacional, o valor da operação com os acréscimos previstos no art. 8º, incisos I e II, "a", ou da prestação na unidade federada de origem; e

e) cujo imposto seja exigido por antecipação sem encerramento de tributação, o valor da operação, assim considerado o valor dos produtos ou das mercadorias constantes do documento fiscal;

(...)

Artigo 24. (...)

(...)

§ 2º (...)

(...)

II - dar-se-á em relação às mercadorias relacionadas no Anexo Único desta lei, e nas seguintes hipóteses:

a) nas operações de venda de mercadorias pelo sistema porta a porta;

b) nas operações sujeitas ao regime de substituição tributária pelas operações anteriores;

c) nas prestações de serviços sujeitas aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do imposto com encerramento de tributação; ( continua ... )

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