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Dec. Est. SC 309/15 - Dec. - Decreto do Estado de Santa Catarina nº 309 de 17.08.2015

DOE-SC: 18.08.2015

Introduz a alteração 3.549 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, e

Considerando o disposto no art. 98 da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996,

Decreta:

Art. 1º Fica introduzida no RICMS/SC-01 a seguinte Alteração:

ALTERAÇÃO 3.549 - O § 1º do art. 28 do Anexo 2 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 28. (...)

(...)

§ 1º A suspensão do imposto será concedida por despacho de auditor fiscal da Receita estadual, nos mesmos prazos e condições em que concedido o regime da admissão temporária, à vista de requerimento do interessado, encaminhado por meio eletrônico ao Grupo Especialista Setorial Comércio Exterior (GESCOMEX) da Diretoria de Administração Tributária (DIAT).

(...)" (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Fica revogada a Seção XV do Capítulo IV do Título II do Anexo 3 do RICMS/SC-01 (arts. 101 a 104).

Florianópolis, 17 de agosto de 2015.

JOÃO RAIMUNDO COLOMBO

NELSON ANTÔNIO ( continua ... )

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