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Port. MPS 368/15 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 368 de 18.08.2015

D.O.U.: 19.08.2015

Aprova o Módulo I - Planejar a gestão da informação e documentação do Manual de Gestão da Informação e Documentação - MGID, no âmbito do Ministério da Previdência Social e de suas entidades vinculadas.


O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso das atribuições conferidas pelo inciso II, parágrafo único, do art. 87, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 4.915, de 12 de dezembro de 2003, na Portaria MPS nº 412, de 5 de setembro de 2012 e na Portaria nº 59, de 09 de fevereiro de 2015,

Resolve

Art. 1º Aprovar o Módulo I - Planejar a gestão da informação e documentação, do Manual de Gestão da Informação e Documentação - MGID, na forma de Anexo, que tem por finalidade servir de instrumento de consulta, visando a disciplinar os procedimentos de gestão da informação e documentação, referente aos seguintes capítulos:

a) Capítulo I - Estabelecer diretrizes de gestão da informação e documentação;

b) Capítulo II - Estabelecer diretrizes de segurança da informação e comunicações;

c) Capítulo III - Estabelecer padrões diplomáticos e tipológicos da documentação;

d) Capítulo IV - Padronizar de atos normativos;

e) Capítulo V - Padronizar atos ordinatórios; e

f) Capítulo VI - Padronizar atos de correspondência.

Art. 2º O Ministério da Previdência Social e suas entidades vinculadas devem adotar em seu âmbito de atuação os normativos pertinentes à gestão da informação e documentação, propostos pela Subcomissão de Coordenação do Sistema de Gestão de Documentos de Arquivo - SIGA, publicados por este Ministério ou pela própria Subcomissão, ficando revogada quaisquer disposições em contrária.

Art. 3º Fica estabelecido o prazo de noventa dias, a partir da data de publicação desta Portaria, para que a Subcomissão de Coordenação do Sistema de Gestão de Documentos de Arquivo - SIGA, promova a disseminação do presente manual.

Art. 4º A Assessoria de Gestão Estratégica e Inovação Institucional - AGEIN - SE, providenciará a divulgação interna no MPS e em suas entidades vinculadas, do anexo de que trata o ar. 1º desta Portaria.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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