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Port. ALF/AEROPORTO DE SÃO PAULO/GUARULHOS 816/15 - Port. - Portaria ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO AEROPORTO DE SÃO PAULO/GUARULHOS - ALF/AEROPORTO DE SÃO PAULO/GUARULHOS nº 816 de 17.08.2015

D.O.U.: 19.08.2015

Delega competências.


O INSPETOR-CHEFE DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 302 e 314 do Regimento Interno da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, publicada no DOU de 17 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto nos artigos 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200/1967,

Resolve:

Art. 1º Delegar competência a todo Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil lotado na ASGAB da ALF/SPO para:

I - praticar os atos de que tratam os incisos I e II do artigo 2º da Portaria ALF/SPO 548/2014;

II - aplicar pena de perdimento de mercadorias nacionais e estrangeiras apreendidas ou abandonadas;

III - assinar o fechamento das folhas de ponto e as notificações de férias das chefias e dos demais servidores desta Alfândega;

IV - autorizar o deslocamento de servidores da Unidade;

V - assinar as representações para aquisição de bens permanentes, de consumo e de serviços, continuados ou não, necessários às atividades diárias da Unidade;

VI - dispensar ou reconhecer a situação de inexigibilidade de licitação, nos termos da Lei 8.666/93;

VII - declarar o abandono de mercadorias e bens nas situações previstas na legislação;

VIII - proferir despachos interlocutórios e/ou de encaminhamento, em processos e demais expedientes dirigidos ao Inspetor-Chefe;

IX - apreciar pedidos de inscrição de despachantes e ajudantes de despachantes aduaneiros em seus respectivos registros;

X - apreciar pedidos de parcelamento e restituição de tributos;

XI - apreciar pedidos de relevação da aplicação da perda de perdimento de mercadorias;

XII - julgar nulos e insubsistentes autos de infração;

XIII - autorizar propostas de destruição de mercadorias apreendidas ou abandonadas;

XIV - homologar leilões;

XV - negar seguimento a recursos voluntários nos casos de concomitância judicial;

XVI - realizar a conformidade dos registros de gestão no Siafi;

XVII - assinar os ADMs da Unidade.

Art. 2º Para os efeitos desta Portaria, entende-se por "apreciar" os atos de analisar e de expedir decisão formal.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no DOU, ficando convalidados os atos eventualmente já praticados, baseados nas competências ora ( continua ... )

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