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Port. MME 42/07 - Port. - Portaria Ministro de Estado, de Minas e Energia - MME nº 42 de 01.03.2007

D.O.U.: 02.03.2007

(Estabelece que a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL deverá observar os critérios de reajuste tarifário para fins de elaboração dos Editais dos Leilões de Energia Proveniente de Novos Empreendimentos e dos respectivos Contratos de Comercialização de Energia no Ambiente Regulado - CCEARs.)


O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 20 do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004,

Resolve:

Art. 1º A Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL deverá observar os critérios de reajuste tarifário de que trata esta Portaria, para fins de elaboração dos Editais dos Leilões de Energia Proveniente de Novos Empreendimentos e dos respectivos Contratos de Comercialização de Energia no Ambiente Regulado - CCEARs.

Art. 2º A Receita Fixa - RF, resultante do Leilão e constante do CCEAR, deve remunerar a operação dos empreendimentos termelétricos, excluindo-se os custos variáveis incorridos quando do despacho da termelétrica acima da inflexibilidade, e será decomposta nas seguintes rubricas:

I - parcela vinculada ao custo do combustível na geração de energia inflexível - RFComb; e

II - parcela vinculada aos demais itens - RFDemais.

§ 1º Caberá à ANEEL, com base nas informações que o empreendedor fornecer para determinação da Garantia Física e na Nota Técnica da Empresa de Pesquisa Energética - EPE, determinar, para cada empreendimento, o valor correspondente à parcela da Receita Fixa - RF (em R$/ano) vinculada ao custo do combustível na geração de energia inflexível - RFComb.

§ 2º A parcela da Receita Fixa vinculada ao consumo de combustível será reajustada anualmente, no mês de novembro, mediante a aplicação da seguinte fórmula geral:

( continua ... )

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