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Port. Norm. MEC 21/14 - Port. Norm. - Portaria Normativa Ministério da Educação nº 21 de 26.12.2014

D.O.U.: 29.12.2014

Altera dispositivos das Portarias Normativas MEC 2, de 31 de agosto de 2008; nº 1, de 22 de janeiro de 2010; 10, de 30 de abril de 2010; 15, de 8 de julho de 2011; 23, de 10 de novembro de 2011; 25, de 22 de dezembro de 2011; 16, de 4 de setembro de 2012; 19, de 31 de outubro de 2012; e 28, de 28 de dezembro de 2012, que dispõem sobre o Fundo de Financiamento Estudantil - FIES.


O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001,

Resolve:

Art. 1º A Portaria Normativa MEC nº 2, de 31 de março de 2008, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Artigo 16. É vedado o benefício simultâneo de financiamento com recursos do FIES e de bolsa do ProUni, salvo quando se tratar de bolsa parcial e ambos os benefícios se destinarem ao mesmo curso na mesma Instituição de Educação Superior - IES.

§ 1º Considera-se benefício simultâneo a ocorrência concomitante de:

I - ocupação de bolsa integral do ProUni e de utilização de financiamento do FIES;

II - ocupação de bolsa parcial do ProUni e de utilização de financiamento do FIES para curso ou IES distintos; ou

III - ocupação de bolsa parcial do ProUni e de utilização de financiamento do FIES para mesmo curso e mesma IES, se a soma do percentual da bolsa e do financiamento resultar em valor superior ao encargo educacional com desconto.

§ 2º Será verificado o cumprimento do disposto no caput quando da realização do aditamento de renovação semestral do financiamento no Sistema Informatizado do FIES - SisFIES no semestre seguinte à ocupação da ( continua ... )

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