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LC Mun. Paranaíba/MS 78/15 - LC - Lei Complementar do Município de Paranaíba/MS nº 78 de 07.08.2015

DOM-Paranaíba: 13.08.2015

Obs.: Rep. DOM de 18.08.2015

(Altera o artigo 73, da Lei Complementar nº 22/2005, que disciplina a incidência, exigência e cobrança do ISSQN e acrescenta dispositivos na Lei Complementar nº 12/2001, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal.)


Diogo Robalinho de Queiroz - Tita, Prefeito do Município de Paranaíba, Estado do Mato Grosso do Sul, usando de suas atribuições legais;

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º As alíneas "a", "c", "d" e "e" do artigo 73 da Lei Complementar nº 022, de 26 de dezembro de 2005, passam a vigorar com as seguintes redações:

"Artigo 73. (...)

I - (...)

multa de 10% (dez por cento) do valor do imposto parcial ou totalmente devido, nos casos de faltas de pagamentos decorrentes de:

1 - omissão de escrituração ou registro, ou de escrituração ou registro extemporâneo, nos livros ou registros apropriados, dos documentos fiscais regularmente emitidos;

2 - qualquer outra hipótese, exceto quanto ao disposto nas demais alíneas deste inciso e nos arts. 71 e 72;

b) (...)

c) multa de 50% (cinqüenta por cento) do valor do imposto parcial ou totalmente devido, nos casos de faltas de pagamentos decorrentes de:

1 - omissão de receitas de prestações de serviços tributadas;

2 - falta de emissão de documento fiscal obrigatório, especialmente de Nota Fiscal de Prestação de Serviço;

3 - deduções irregulares para o fim de reduzir o valor do imposto devido, com a utilização de documentos falsos ou viciados;

4 - imposto retido na fonte pelo responsável, que não seja tempestivamente pago à Fazenda Pública ( continua ... )

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