Lei do Munic�pio de Santa Maria Madalena/RJ n� 1.557 de 19.08.2010 (Acrescenta inciso X ao artigo 180, da Lei n� 1.009/2001, que disp�e sobre o C�digo Tribut�rio

Lei Mun. Santa Maria Madalena/RJ 1.557/10 - Lei do Munic�pio de Santa Maria Madalena/RJ n� 1.557 de 19.08.2010

DOM-Santa Maria Madalena: 19.08.2010
Acrescenta inciso X ao artigo 180, da Lei n� 1.009/2001, que disp�e sobre o C�digo Tribut�rio Municipal.

O Prefeito Municipal de Santa Maria Madalena no uso de suas atribui��es legais faz saber que a c�mara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Municipal:
Art. 1� Acrescenta inciso X ao art. 180 do C�digo Tribut�rio Municipal - Lei n� 1.009/2001, com a seguinte reda��o:
"X - A transmiss�o total ou parcial de gleba rural que se encontra localizada em �rea de conserva��o integral ou preserva��o permanente, de acordo com a Lei Federal n� 4.771/1965 - C�digo Florestal."
Art. 2� Esta Lei entrar� em vigor na data de sua publica��o, revogadas as disposi��es em contr�rio.
Santa Maria Madalena, 19 de agosto de 2010.
Arthur Lima ( continua ... )

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