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Dec. Mun. Santa Maria Madalena/RJ 1.485/12 - Dec. - Decreto do Município de Santa Maria Madalena/RJ nº 1.485 de 01.02.2012

DOM-Santa Maria Madalena: 01.02.2012

Regulamenta a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e no Município, sistema de gerenciamento das notas fiscais e a sua utilização, disciplina obrigações acessórias pela Internet e dá outras providências.


Considerando que o Poder Público deve adotar medidas tendentes à simplificação da ordem tributária, promovendo, inclusive, a redução de custos no cumprimento das obrigações fiscais, visando sempre promover a Justiça Fiscal com responsabilidade;

Considerando a implementação dos sistemas de notas fiscais eletrônicas e a necessidade das Administrações Tributárias Municipais atuarem de forma integrada com o compartilhamento de informações que viabilizarão maior controle fiscal e de arrecadação do ISSQN, conforme o Modelo Conceitual da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais - ABRASF;

O Prefeito Municipal de Santa Maria Madalena, no exercício das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,

Decreta:

Da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica

Art. 1º Fica regulamentada a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, documento fiscal emitido e armazenado eletronicamente em sistema disponibilizado pela Secretaria Municipal de Fazenda, Indústria e Comércio, de emissão obrigatória pelos prestadores de serviços inscritos no Cadastro Mobiliário de Contribuintes ou com atividade econômica no território do Município, inclusive microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional, com o objetivo de registrar as operações relativas à prestação de serviços, conforme modelo no Anexo I.

§ 1º. A obrigatoriedade a que se refere o caput deste artigo passa a vigorar a partir de 10/04/2012.

§ 2º. Ficam dispensados da obrigatoriedade de emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e os seguintes contribuintes:

I - profissionais autônomos que tenham o recolhimento do ISSQN efetuado através de tributação fixa anual;

II - bancos e instituições financeiras autorizadas pelo BACEN;

III - contribuintes optantes pelo Regime ( continua ... )

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