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Port. SMG Juazeiro do Norte-CE 2.306/15 - Port. - Portaria Secretaria Municipal de Gestão de Juazeiro do Norte-CE nº 2.306 de 12.08.2015

DOM-Juazeiro do Norte: 13.08.2015

Dispõe sobre o recadastramento econômico-fiscal (Mobiliário) dos contribuintes estabelecidos no Município de Juazeiro do Norte.


A SECRETÁRIA DE GESTÃO DE JUAZEIRO DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Orgânica do Município, e considerando:

Que o referido sistema influirá decisivamente no correto lançamento e cobrança dos créditos tributários inscritos ou não em dívida ativa referente ao IPTU, ISS, ITBI e Taxas Municipais;

A defasagem das informações cadastrais dos contribuintes desta municipalidade, notadamente após a migração dos dados para o novo sistema;

A importância de elaboração do perfil empresarial do Município para um melhor e adequado planejamento tributário e sócio-econômico; A oportunidade de fomentar o desenvolvimento sócio-econômico e de produzir índices que possam avaliar adequadamente este desenvolvimento;

A necessidade de atualização das atividades efetivamente desenvolvidas pelos agentes econômicos e sociais estabelecidos no Município,

A necessidade de identificação dos profissionais de contabilidade que representam os Contribuintes de Juazeiro do Norte, especialmente no que se refere a habilitação e regularidade para com o Conselho de Classe.

A disposição ínsita ao Art. 359, da Lei Complementar 93/ 2013 (Código Tributário Municipal), DETERMINO:

Art. 1º Fica instituído o Recadastramento Municipal destinado a promover a utilização de dados cadastrais de todas as empresas e profissionais liberais, sejam pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou de direito privado, que desenvolvam atividades industriais, comerciais, prestadoras de serviço, agropecuárias, de profissionais liberais, entidades sem fins lucrativos como escolas, igrejas, associações de moradores, sociais, recreativas, culturais, assistenciais e de quaisquer outras naturezas que estejam em atividade no território do Município de Juazeiro do Norte - CE.

§ 1º. Incluem-se no caput deste artigo todas as pessoas isentas ou que gozem de imunidade, nas formas previstas na Constituição federal ( continua ... )

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