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Lei Mun. São José dos Campos/SP 3.445/89 - Lei do Município de São José dos Campos/SP nº 3.445 de 16.02.1989

DOM-São José dos Campos: 17.02.1989

INTRODUZ ALTERAÇÕES AO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


O Prefeito Municipal de São José dos Campos, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica reduzida para 5% (cinco) por cento a alíquota correspondente à atividade de shows, prevista no item 59 - "d" da listagem de serviços, de que trata o artigo 90 da Lei nº 2.252, de 21 de dezembro de 1979, modificada pela Lei nº 3.297, de 29 de dezembro de 1987.

Art. 2º Fica facultado aos estabelecimentos de ensino pré-escolar, primeiro e segundo graus e segundo grau profissionalizante, compensarem o montante devido de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza na concessão de bolsas de estudos a serem concedidas a alunos comprovadamente carentes.

§ 1º. Fica igualmente facultado aos demais estabelecimentos de ensino não enquadrados no "caput" deste artigo a compensação de até 60% (sessenta por cento) do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza em bolsas de estudos a serem concedidas à alunos também comprovadamente carentes com o recolhimento do saldo aos cofres municipais.

§ 2º. O Prefeito Municipal, através de decreto, regulamentará a concessão de bolsas de estudos que forem concedidas nos termos deste artigo e seu parágrafo primeiro, ficando facultado à Prefeitura a indicação dos alunos beneficiários.

Art. 3º Ficam isentos dos recolhimentos do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, os teatros e bem assim as atividades autônomas de manicure, pedicure, carregador, sapateiro, costureira, tricoteria, crocheteira, bordadeira e vendedor de bilhetes de loteria.

Art. 4º O artigo 127 da Lei nº 2.252, de 21 de dezembro de 1979, passa a ter a seguinte redação:

"Art. 127. Nos casos do artigo 98, o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza será recolhido mensalmente mediante o preenchimento de guia, independente de qualquer aviso ou notificação, nos prazos fixados pela Secretaria da Fazenda, mediante portaria."

Art. 5º Não serão exigidos os créditos tributários apurados através de ação fiscal e correspondentes a diferenças mensais de importâncias inferiores a 1% (um por cento) do Valor de Referência.

Art. 6º O artigo 143 da Lei nº 2.252, de 21 de dezembro de 1979, passa a ter os seguintes ( continua ... )

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