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LC Mun. São José dos Campos/SP 286/04 - LC - Lei Complementar do Município de São José dos Campos/SP nº 286 de 07.12.2004

DOM-São José dos Campos: 07.12.2004

Altera a Lei Complementar nº 272, de 18 de dezembro de 2003, que dispõe sobre Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de São José dos Campos faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica o artigo 18 da Lei Complementar nº 272, de 18 de dezembro de 2003, acrescido de um parágrafo único com a redação abaixo:

"Artigo 18. (...)

Parágrafo único. Os prestadores de serviços com estabelecimento, indicados na parte final do Anexo II, item 6.01, desta Lei Complementar, irão recolher o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza anualmente, calculado por gabinete ou cadeira."

Art. 2º A redação do inciso XVII, do artigo 65 da Lei Complementar nº 272, de 18 de dezembro de 2003, passa a ser a seguinte:

"Artigo 65. (...)

XVII - não requerer a alteração ou baixa perante o Cadastro de Contribuintes Mobiliário, no prazo e na forma estabelecidos no artigo 54 desta Lei Complementar;"

Art. 3º O artigo 69 da Lei Complementar nº 272, de 18 de dezembro de 2.003, passa a vigorar com a redação abaixo:

"Artigo 69. Não será aplicada a multa prevista no inciso II, do artigo 62 desta Lei Complementar, nos 180 (cento e oitenta) dias posteriores à publicação de qualquer ato infralegal do Poder Executivo que acrescente novos serviços sujeitos à retenção na fonte do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza."

Art. 4º Os subitens 10.05 e 35.01, do Anexo II da Lei Complementar nº 272, de 18 de dezembro de 2.003, correspondem ao valor de R$ 180,00 (cento e oitenta ( continua ... )

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