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Dec. Mun. São José dos Campos/SP 12.380/06 - Dec. - Decreto do Município de São José dos Campos/SP nº 12.380 de 13.12.2006

DOM-São José dos Campos: 13.12.2006

(Regulamenta o artigo 2º da Lei nº 3.445/1989, que alterou o Código Tributário Municipal, e artigo 148 do Decreto nº 8.559/1994, que aprovou a Consolidação das Leis Tributárias do Município.)


O Prefeito Municipal de São José dos Campos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 93, inciso IX, da Lei Orgânica do Município, de 5 de abril de 1990,

Considerando a edição da Emenda Constitucional nº 37, de 12 de junho de 2.002, determinando no artigo 88, incisos I e II do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias a alíquota mínima do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, sendo vedada à concessão de isenções, incentivos e benefícios fiscais que resulte, direta ou indiretamente, na redução desta alíquota; e

Considerando o dever de obediência do Município ao ordenamento constitucional e, consequentemente, a necessidade de adequação da legislação municipal;

Decreta:

Art. 1º Fica facultado aos estabelecimentos de ensino, compensarem até 60% (sessenta por cento) do montante devido de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, com a concessão de bolsas de estudo a alunos comprovadamente carentes, com o recolhimento da diferença do imposto devido, aos cofres municipais.

Parágrafo único. Para efeitos do "caput" deste artigo, compreende-se estabelecimento de ensino os de:

I - Educação Infantil (de 0 a 6 anos):

a) creche e pré-escola; e

b) educação especial.

II - Ensino fundamental:

a) Anos/Séries Iniciais - Ciclo I;

b) Anos/Séries Finais - Ciclo II; e

c) educação especial.

III - Ensino médio:

a) regular;

b) profissionalizante; e

c) supletivo.

IV - Outros cursos oferecidos.

Art. 2º A bolsa de estudo, para fins da compensação tratada neste decreto, incluirá o valor dos seguintes itens:

I) taxa de inscrição ou matrícula;

II) valor da mensalidade

III) despesas com livros e apostilas, específicos e obrigatórios, adotados exclusivamente pela própria ( continua ... )

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