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Dec. Mun. Rio Grande/RS 13.491/15 - Dec. - Decreto do Município de Rio Grande/RS nº 13.491 de 04.08.2015

DOM-Rio Grande: 04.08.2015

Regulamenta o Que Dispõe a Lei nº 6.822, de 30 de Dezembro de 2009, O Sistema Eletrônico de Gerenciamento de Dados do Imposto Sobre Serviços De Qualquer Natureza - ISSQN, Institui a Obrigariedade da Emissão da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e e dá Outras Providências.


O Prefeito Municipal do Rio Grande, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o Art. 51, VI da Lei Orgânica do Município e de acordo com o que dispõe a Lei Municipal nº 6.822/2009,

Decreta:

CAPÍTULO I
DO SISTEMA ELETRÔNICO DE GERENCIAMENTO DE DADOS

Art. 1º Fica regulamentado no Município do Rio Grande o Sistema Eletrônico de Gerenciamento de Dados do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.

Parágrafo único. O sistema referido no "caput" deste artigo será disponibilizado gratuitamente no endereço eletrônico da Prefeitura do Rio Grande, www.riogrande.rs.gov.br, através do link e-ISS.

CAPÍTULO II
DA EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS ATÉ 30 DE NOVEMBRO DE 2015

Art. 2º Na escrituração eletrônica de documentos fiscais emitidos a partir de 01 de setembro de 2010 até 30 de novembro de 2015, em substituição aos livros fiscais previstos na legislação então vigente, todo contribuinte, prestador ou tomador de serviços, emitente de nota fiscal convencional de prestação de serviços, tributados ou não, ficam obrigados a manter os seguintes livros fiscais de registro das prestações de serviços efetuadas ou contratadas:

I - Livro de Registro de Serviços Prestados;

II - Livro de Registro de Serviços Tomados de pessoa física ou jurídica, mesmo aqueles sem inscrição municipal.

§ 1º. O Livro de Registro de Serviços Prestados deverá ser escriturado eletronicamente pelos contribuintes prestadores de serviços.

§ 2º. O Livro de Registro de Serviços Tomados de pessoa física ou jurídica, mesmo aqueles sem inscrição junto ao Cadastro Mobiliário do Município do Rio Grande, deverá ser escriturado ( continua ... )

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