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Dec. Mun. Juazeiro do Norte/CE 197/15 - Dec. - Decreto do Município de Juazeiro do Norte/CE nº 197 de 10.08.2015

DOM-Juazeiro do Norte: 13.08.2015

Dispõe sobre o Recadastramento Mobiliário do Município de Juazeiro do Norte.


O Prefeito do Município de Juazeiro do Norte, Estado do Ceará, usando das atribuições que lhe confere o art. 72, inciso VII e XVIII da Lei Orgânica Municipal e com fundamento no art. 359 da Lei Complementar nº 93, de 20.12.2013 (Código Tributário Municipal);

Decreta

Art. 1º O Recadastramento Mobiliário Municipal terá duração de 60 (sessenta) dias, a contar da publicação deste Decreto.

Art. 2º As condições e providências administrativas necessárias ao desempenho do Recadastramento fica a cargo da Secretaria Municipal de Gestão - SEGEST.

Art. 3º Em face do Recadastramento das Atividades Econômicas em Juazeiro do Norte, estão suspensas improrrogavelmente as autuações por descumprimento de obrigações acessórias relacionadas ao Cadastro Mobiliário dos contribuintes e responsáveis tributários de Juazeiro do Norte, durante o processo de recadastramento.

Parágrafo único. As autuações por descumprimento de obrigações acessórias abrangidas pelo benefício do caput são as descritas nos arts. 95, 203, 204, 234, 522 e 533 do CTM, bem como do art. 10 do Decreto Municipal nº 146/2015, não podendo estas serem aplicadas para os contribuintes que regularizarem suas pendências até o fim do período do recadastramento a que se refere este Decreto.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, extinguindo seus efeitos após 60 (sessenta) dias.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Municipal José Geraldo da Cruz, em Juazeiro do Norte,

Estado do Ceará, aos 10 (dez) de agosto de 2015 (dois mil e quinzes).

Dr. Raimundo Macedo

Prefeito de Juazeiro do ( continua ... )

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