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Dec. Mun. Rio Grande/RS 13.484/15 - Dec. - Decreto do Município de Rio Grande/RS nº 13.484 de 31.07.2015

DOM-Rio Grande: 31.07.2015

Regulamenta o que dispõe a Lei nº 6.822, de 30 de dezembro de 2009, no que se refere à base de cálculo do ISS nas atividades de construção civil (Item 7.02 E 7.05 da lista anexa à Lei nº 6.822/2009) e dá outras Providências.


O Prefeito Municipal do Rio Grande, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o art. 51, inc. VI, da Lei Orgânica do Município e de acordo com o que dispõe a Lei Municipal nº 6.822/2009,

Decreta:

Art. 1º Fica regulamentado pelo presente Decreto a base de cálculo do ISS nas atividades de construção civil previstas nos itens 7.02 e 7.05 da lista anexa à Lei nº 6.822/2009.

Parágrafo único. A base de cálculo do Imposto Sobre Serviços da construção civil é o preço total do serviço, dela podendo ser deduzidos unicamente o valor dos materiais que se incorporarem definitivamente à obra, fornecidos pelo prestador de serviço nos termos da Lei nº 6.822/2009, e na forma regulamentada por este Decreto.

Art. 2º A dedução da base de cálculo do ISSQN das empresas enquadradas na forma do artigo anterior, referente aos itens 7.02 e 7.05 da Lista Anexa à Lei nº 6.822/2009, fica autorizada por uma das duas formas elencadas abaixo conforme opção do prestador de serviços quando do cadastro no sistema eletrônico de ISS do município:

I - Dedução Real: Abatimento integral da base de cálculo do ISS dos valores dos materiais aplicados por eles na respectiva obra e/ou subempreitada, sem limite de dedução desde que devidamente comprovados na forma contida neste Decreto;

II - Regime Presumido: até 40% (quarenta por cento) do valor total do documento fiscal, a título de materiais incorporados à obra e/ou subempreitada, ficando em 60% (sessenta por cento) a base de cálculo do ISS;

Art. 3º As deduções reais da base de cálculo ficam condicionadas ao preenchimento obrigatório dos campos existentes na escrituração eletrônica, através da inserção dos dados essenciais dos documentos fiscais de aquisição dos materiais ou dos ( continua ... )

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