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Dec. Mun. São José dos Campos/SP 12.397/06 - Dec. - Decreto do Município de São José dos Campos/SP nº 12.397 de 26.12.2006

DOM-São José dos Campos: 26.12.2006

Altera o Decreto nº 11.795, de 19 de julho de 2005, que instituiu a Declaração de Movimento Econômico - DME - Eletrônica, e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de São José dos Campos, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo inciso IX, do artigo 93, da Lei Orgânica do Município, de 05 de abril de 1990,

Decreta:

Art. 1º O artigo 2º, do Decreto nº 11.795, de 19 de julho de 2005, passa a vigorar com a seguinte alteração, acrescido do parágrafo único:

(...)

"Artigo 2º O período de apuração da estimativa do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza, a partir do exercício de 2007, será anual e terá coincidência com o exercício financeiro.

Parágrafo único. A apuração anual deverá ocorrer até o último dia útil do mês de janeiro, posterior ao período de que trata o "caput" deste artigo."

Art. 2º Os artigos 1º, 5º e 6º, do Decreto nº 11.795, de 19 de julho de 2005, passam a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 1º Fica instituída a Declaração de Movimento Econômico - DME - Eletrônica, aos prestadores de serviços em que a base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza for estimada pelo Fisco Municipal, nos moldes estabelecidos na Seção II, do Capítulo V, da Lei Complementar Municipal nº 272, de 18 de dezembro de 2.003, exceto para os prestadores dos serviços constantes do item 12, do Anexo I, da referida Lei Complementar.

(...)

Artigo 5º A data limite para o envio eletrônico da Declaração de Movimento Econômico - DME -Eletrônica, bem como o recolhimento de eventual saldo devedor do período, será o mesmo previsto no parágrafo único do artigo 2º, deste Decreto.

( continua ... )

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