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Lei Mun. Campo Grande/MS 5.606/15 - Lei do Município de Campo Grande/MS nº 5.606 de 14.08.2015

DOM-Campo Grande: 17.08.2015

(Altera dispositivos da Lei nº 4.995/2011, que dispõe sobre o programa agente de saúde voluntário de combate a dengue e outros trabalhos sociais no Município de Campo Grande e dá outras providências.)


 
Ementa Oficial: Altera dispositivos da Lei nº 4.995, de 7/10/2011.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, GILMAR ANTUNES OLARTE, Prefeito Municipal de Campo Grande, Capital do Estado de Mato Grosso do Sul, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Ementa da Lei nº 4.995, de 7/10/2014, passa a vigorar com a seguinte redação:

"DISPÕE SOBRE O PROGRAMA AGENTE DE SAÚDE VOLUNTÁRIO E AGENTE COMUNITÁRIO VOLUNTÁRIO, OBJETIVANDO ENVOLVER OS MORADORES DO MUNICÍPIO NO COMBATE A DENGUE, A SHIKUNGUNYA E OUTROS TRABALHOS SOCIAIS, NO MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." (NR)

Art. 2º O art. 1º da Lei nº 4.995, de 7/10/2014, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º Fica instituído o Programa Agente de Saúde Voluntário e Agente Comunitário Voluntário, objetivando envolver os moradores do município no combate a dengue, a shikungunya e outros trabalhos sociais." (NR)

Art. 3º O art. 3º da Lei nº 4.995, de 7/10/2014, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 3º Cada voluntário cadastrado, que em suas quadras não apresentar nenhum paciente com sintoma de dengue ou shikungunya nas fiscalizações rotineiras feitas pelos agentes de saúde da Prefeitura, e não sendo encontrado criadouros do mosquito durante três meses consecutivos, poderá receber, como forma de incentivo desse trabalho voluntário, desconto de até 20% sobre o valor total do IPTU no período de 12 meses como voluntário, ou outra forma de incentivo determinada pelo Poder Público, através de Decreto Municipal." ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


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