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Lei Mun. Campo Grande/MS 5.603/15 - Lei do Município de Campo Grande/MS nº 5.603 de 12.08.2015

DOM-Campo Grande: 17.08.2015

Institui Programa Nota Morena Premiada e dá outras providências.


Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, GILMAR ANTUNES OLARTE, Prefeito Municipal de Campo Grande, Capital do Estado de Mato Grosso do Sul, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Município de Campo Grande-MS, através da Secretaria Municipal da Receita (SEMRE), institui o programa NOTA MORENA PREMIADA, mediante créditos e sorteios de prêmios, como estímulo à sociedade exigir a Nota Fiscal quando da prestação de serviços.

Art. 2º O Programa NOTA MORENA PREMIADA consistirá na premiação em dinheiro, ao tomador de serviços, pessoa física, devidamente habilitada a participar, nos termos desta Lei.

Art. 3º A modalidade de crédito corresponde à percentual incidente sobre a parcela do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN), devidamente recolhido, relativo a cada Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) passível de aceite, mediante requisitos previstos em regulamentos.

Art. 4º A modalidade de sorteios de prêmios consiste em premiação mediante emissão de bilhetes, através do sistema eletrônico de cadastramento, definidos em regulamento.

Art. 5º Para a participação no Programa NOTA MORENA PREMIADA, de que trata esta Lei, ficam estabelecidas as seguintes condições:

I - ser tomador de serviço, pessoa física, inscrito no Cadastro de Pessoa Física (CPF);

II - efetuar o cadastramento no portal da web do Município de Campo Grande;

III - o estabelecimento prestador de serviço ter inscrição municipal em Campo Grande-MS;

IV - o imposto incidente sobre a operação estar efetivamente recolhido em favor deste município.

§ 1º. Somente terão aceite no Programa NOTA MORENA PREMIADA as notas fiscais de serviços de Campo Grande, emitidas em formato exclusivamente eletrônico (NFS-e), conforme dispõe a legislação vigente.

§ 2º. As notas ( continua ... )

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