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Edital DPC - PE 136/15 - Edital - Edital DIRETORIA DE PLANEJAMENTO E CONTROLE DA AÇÃO FISCAL - DPC - PE nº 136 de 17.08.2015

DOE-PE: 18.08.2015

(Resolve que o contribuinte relacionado fica devidamente descredenciado para não antecipação do ICMS relativo à substituição tributária, e desautorizado como detentor do regime especial concedido para retenção e repasse do ICMS devido ao Estado de Pernambuco.)


Descredenciamento de regime especial nas Operações com Produtos Diversos - RE ST Detentores -.

O DIRETOR GERAL DE PLANEJAMENTO DA AÇÃO FISCAL resolve que o contribuinte relacionado a seguir fica devidamente descredenciado para não antecipação do ICMS relativo à substituição tributária, e desautorizado como detentor do regime especial concedido para retenção e repasse do ICMS devido ao Estado de Pernambuco, como contribuinte substituto pelas operações subseqüentes, abrangendo os produtos identificados em norma específica e comercializadas pelos mesmos com destinatários localizados neste Estado, nos termos dos Decretos indicados:

REGIME ESPECIAL Nº CNPJ RAZÃO SOCIAL INSCRIÇÃO ESTADUAL UF PERÍODO DE VIGÊNCIA DECRETO
10329082011.000002237518-15 07.264.693/0001-79 RENASCER MERCANTIL FERRAGISTA LTDA 0322830-40 PE A PARTIR DE 01/09/2015 35.678/2010
35.679/2010
35.680/2010
10329082011.000002237470-36 03.666.136/0001-23 ESPERANÇA NORDESTE LTDA 0290868-92 PE A PARTIR DE 01/09/2015 35.678/2010
35.679/2010
35.680/2010 ( continua ... )

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