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Dec. Est. PE 42.055/15 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 42.055 de 17.08.2015

DOE-PE: 18.08.2015

Altera o Decreto nº 38.787, de 30 de outubro de 2012, que regulamenta a Lei nº 14.804, de 29 de outubro de 2012, a qual dispõe sobre o acesso a informações, no âmbito do Poder Executivo Estadual.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual,

Decreta:

Art. 1º O Decreto nº 38.787, de 30 de outubro de 2012, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 3º (...)

(...)

§ 2º (...)

I - constitua quebra de confidencialidade, em conformidade com a lei, prevista em ato, convênio, contrato ou outro instrumento jurídico congênere; (NR)

(...)

Artigo 8º (...)

I - conter formulário para pedido de acesso à informação; (NR)

(...)

Artigo 9º (...)

(...)

III - (REVOGADO)

§ 1º A Ouvidoria Geral do Estado exercerá a função de SIC Central, com a competência de: (NR)

I - receber e registrar pedidos de acesso à informação e de recursos em sistema eletrônico específico, bem como disponibilizar o número do protocolo, que conterá a data de apresentação do pedido; (NR)

II - encaminhar os pedidos de acesso à informação e recursos ao SIC dos órgãos e entidades demandados; (NR)

III - monitorar a tramitação dos pedidos de acesso à informação e dos recursos registrados no Poder Executivo Estadual. ( continua ... )

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