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Dec. Est. PE 42.046/15 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 42.046 de 17.08.2015

DOE-PE: 18.08.2015

Modifica o Decreto nº 33.205, de 27 de março de 2009, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com tintas, vernizes e outras mercadorias da indústria química.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual,

Considerando o Convênio ICMS 134/2014, publicado no Diário Oficial da União de 10 de dezembro de 2014,

Decreta:

Art. 1º O Decreto nº 33.205, de 27 de março de 2009, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com tintas, vernizes e outras mercadorias da indústria química, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"Artigo 2º (...)

(...)

§ 1º O contribuinte-substituto é o estabelecimento destinatário, relativamente às operações subsequentes, nas seguintes hipóteses:

(...)

II - no período de 1º de abril de 2011 a 31 de agosto de 2015, nas saídas de asfalto diluído de petróleo e cimento asfáltico de petróleo, classificados nos códigos 2715.00.00 e 2713 da NBM/SH, promovidas pelas refinarias de petróleo (Convênios ICMS 168/2010 e 134/2014). (NR)

(...)

Artigo 5º Ficam convalidadas as operações realizadas com base nas disposições dos seguintes Convênios ICMS:

(...)

V - 134/2014, no período de 1º de fevereiro a 31 de agosto de 2015. (AC)

(...)".

Art. 2º A partir de 1º de setembro de 2015, o Anexo Único do ( continua ... )

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