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IN RE - RS 44/15 - IN - Instrução Normativa Receita Estadual do Rio Grande do Sul - RS nº 44 de 18.08.2015

DOE-RS: 18.08.2015

(Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/1998, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais.)


 
Ementa Oficial: Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98.

 
Data de assinatura para efeito de pesquisa.

O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6º, VI, da Lei Complementar nº 13.452, de 26/04/10, introduz a seguinte alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98 (DOE 30/10/98):

1. No Capítulo LIII do Título I, o item 3.1 passa a vigorar com a seguinte redação:

"3.1 - A GIA-SN poderá ser retificada, a qualquer tempo, no "site" da Secretaria da Fazenda na Internet http://www.sefaz.rs.gov.br, exceto nas hipóteses abaixo, caso em que o contribuinte deverá proceder à correção mediante comunicação entregue na CAC, se o estabelecimento estiver localizado em Porto Alegre, ou na repartição fazendária à qual se vincula o estabelecimento, se estiver localizado no interior do Estado, sujeita a homologação da Receita Estadual:

a) contribuinte sob ação fiscal no período de apuração da guia;

b) GIA-SN para inscrição baixada;

c) GIA-SN anulada;

d) contribuinte com dívida em execução fiscal no período de apuração da guia;

e) contribuinte com dívida ativa no período de apuração da guia."

2. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

MARIO LUIS WUNDERLICH DOS SANTOS,

Subsecretário da Receita ( continua ... )

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