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Mens. 313/15 - Mens. - Mensagem nº 313 de 17.08.2015

D.O.U.: 18.08.2015

(Encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 687/2015, que altera a Medida Provisória nº 2.228-1/2001, para dispor sobre a Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional - Condecine, e a Lei nº 12.529/2011, para dispor sobre as taxas processuais sobre os processos de competência do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Cade, e autoriza o Poder Executivo federal a atualizar monetariamente o valor das taxas e dos preços estabelecidos pela Lei nº 6.938/1981.)


Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto da Medida Provisória nº 687, de 17 de agosto de ( continua ... )

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