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Res. Norm. ANEEL 674/15 - Res. Norm. - Resolução Normativa AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL nº 674 de 11.08.2015

D.O.U.: 18.08.2015

Obs.: Ret. DOU de 07.12.2015

Aprova a revisão do Manual de Controle Patrimonial do Setor Elétrico - MCPSE, instituído pela Resolução Normativa nº 367, de 2 de junho de 2009.


O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 2º da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nos incisos IV e XXXIII do art. 4º do Anexo I do Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997, e o que consta do Processo nº 48500.002109/2014-81, e

Considerando que:

o Manual de Controle Patrimonial do Setor Elétrico - MCPSE, instituído pela Resolução nº 367, de 2 junho de 2009, requer atualização em face de avanços tecnológicos, da necessidade de aperfeiçoamento do controle patrimonial de forma a atender às atuais normas regulamentares;

em função da Audiência Pública nº 24/2014 foram recebidas sugestões de diversos agentes do setor elétrico, bem como da sociedade em geral, que contribuíram para o aperfeiçoamento deste ato regulamentar,

Resolve:

Art. 1º Aprovar o Manual de Controle Patrimonial do Setor Elétrico - MCPSE anexo a esta Resolução, a ser utilizado por concessionárias, permissionárias e autorizadas de energia elétrica, cujos bens e instalações, nos termos da legislação vigente, são passíveis de reversão à União.

Art. 2º O novo Manual de Controle Patrimonial do Setor Elétrico passará a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2016 e deverá ser revisado no prazo de 5 (cinco) anos.

Art. 3º Revogam-se a partir de 1º de janeiro de 2016 a Resolução Normativa nº 367, de 2 de junho de 2009 e a Resolução nº 474, de 7 de fevereiro de 2012.

Art. 4º O Anexo desta Resolução encontra-se no Processo supracitado e está disponível no endereço SGAN - Quadra 603 - Módulo I - Brasília - DF, bem como no endereço eletrônico www.aneel.gov.br.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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