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ADE SRRF/8ª RF 49/15 - ADE - Ato Declaratório Executivo Superintendência da Receita Federal na 8ª Região Fiscal - SRRF/8ª RF nº 49 de 12.08.2015

D.O.U.: 18.08.2015

Prorroga o Alfandegamento da Instalação Portuária de Uso Público que menciona.


O SUPERINTENDENTE REGIONAL SUBSTITUTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO FISCAL, no uso da competência estabelecida pelo inciso II do art. 26 da Portaria RFB nº 3.518, de 30 de setembro de 2011, e

Considerando o que consta do processo nº 11128.005201/2001-72,

Declara:

Art. 1º Fica prorrogado o prazo de alfandegamento da Instalação Portuária de Uso Público, localizada na Av. Governador Mário Covas, s/nº - Estuário - Santos/SP, abrangendo o Armazém LXII, com 12.735 m², administrada pela empresa LOUIS DREYFUS COMMODITIES BRASIL S/A, CNPJ/MF nº 47.067.525/0123-86, além das moegas 1 e 4 e das balanças 31, 32 e 35 compartilhadas com outras empresas conforme os artigos 20, inc. III, e 21 da Portaria RFB nº 3.518/2011, até 19 de dezembro de 2015, ou até que se encerre o processo licitatório, o que ocorrer primeiro.

Art. 2º O período de prorrogação citado acima está de acordo com o deferimento parcial de pedido de liminar no processo 41068-27.2012.4.01.3400 da Seção Judiciária do Distrito Federal do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, com a Resolução nº 3.418-ANTAQ, de 29 de maio de 2014, e o Contrato de Transição DP/DC/04.2015, celebrado entre a Companhia Docas do Estado de São Paulo - CODESP e o "pool" constituído pelas empresas Louis Dreyfus Commodities Brasil S/A, Coinbra Frutesp S/A e Citrovita Agro Industrial Ltda.

Art. 3º Alteração na situação do processo judicial citado no item 2 poderá alterar, a qualquer momento, este Ato Declaratório Executivo.

Art. 4º Sem prejuízo de eventuais penalidades cabíveis, este alfandegamento poderá ser suspenso ou cancelado por aplicação de sanção administrativa, bem como poderá ser extinto a pedido do interessado e não impede a RFB de revê-lo para adequá-lo às normas aplicáveis.

Art. 5º Cumprirá a autorizada ressarcir ao Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de fiscalização - FUNDAF, instituído pelo ( continua ... )

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