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ADE SRRF/8ª RF 48/15 - ADE - Ato Declaratório Executivo Superintendência da Receita Federal na 8ª Região Fiscal - SRRF/8ª RF nº 48 de 10.08.2015

D.O.U.: 18.08.2015

Prorroga o Alfandegamento da Instalação Portuária de Uso Público que menciona.


O SUPERINTENDENTE REGIONAL SUBSTITUTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO FISCAL, no uso da competência estabelecida pelo inciso II do art. 26 da Portaria RFB nº 3.518, de 30 de setembro de 2011, e

Considerando o que consta do processo nº 11128.005157/2001-09,

Declara:

Art. 1º Fica prorrogado até 23 de dezembro de 2015 ou até que se encerre o processo licitatório da área em questão, o que ocorrer primeiro, o prazo de alfandegamento da Instalação Portuária de Uso Público, localizada na Av. Governador Mario Covas, s/nº - Estuário - Santos/SP, abrangendo o Armazém XL, com 12.685 m², administrada pela empresa FISHER S/A AGROINDÚSTRIA, CNPJ/MF nº 52.311.529/0002-00, além das moegas 1 e 4 e das balanças 31, 32 e 35 compartilhadas com outras empresas conforme os artigos 20, inc. III, e 21 da Portaria RFB nº 3.518/2011.

Art. 2º O período de prorrogação citado acima está de acordo com o deferimento do pedido de liminar no processo nº 20.918-DF (2014/0072247-1) do Superior Tribunal de Justiça e, também, com o Contrato de Transição DP-DC/02.2015 celebrado entre a administradora do recinto e a COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - CODESP.

Art. 3º Alteração na situação do processo judicial citado no item 2 poderá alterar, a qualquer momento, este Ato Declaratório Executivo.

Art. 4º O alfandegamento destina-se exclusivamente para cargas em granel sólido destinado à exportação.

Art. 5º Cumprirá a autorizada ressarcir ao Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de fiscalização - FUNDAF, instituído pelo Decreto-Lei nº 1.437, de 17 de dezembro de 1975.

Art. 6º Permanece atribuído ao recinto o código 8.93.13.31-3.

Art. 7º Sem prejuízo de eventuais penalidades cabíveis, este alfandegamento poderá ser suspenso ou cancelado por aplicação de sanção administrativa, bem como poderá ser extinto a pedido do interessado, não impedindo a RFB de revê-lo para adequá-lo às normas aplicáveis.

Art. 8º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da ( continua ... )

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