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Port. Conj. RFB/DMM 1.141/15 - Port. Conj. - Portaria Conjunta Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda/Departamento da Marinha Mercante da Secretaria de Fomento para Ações de Transportes do Ministério dos Transportes nº 1.141 de 17.08.2015

D.O.U.: 18.08.2015

Constitui o Comitê Gestor do Sistema de Controle de Arrecadação do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (Comitê Gestor do Mercante), de que trata o art. 21 do Decreto nº 8.257, de 29 de maio de 2014, dispõe sobre sua organização interna e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO MINISTÉRIO DA FAZENDA e A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DA MARINHA MERCANTE DA SECRETARIA DE FOMENTO PARA AÇÕES DE TRANSPORTES DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, no uso da atribuição que lhes foram conferidas pelo art. 21 do Decreto nº 8.257, de 29 de maio de 2014,

Resolvem:

Art. 1º Constituir o Comitê Gestor do Sistema de Controle de Arrecadação do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (Comitê Gestor do Mercante) com a finalidade de administrar o aprimoramento e o desenvolvimento de funcionalidades no Sistema Mercante, para atender aos interesses da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), do Departamento da Marinha Mercante (DMM) e de outros órgãos e entidades da Administração.

Art. 2º O Comitê Gestor do Mercante será composto por quatro membros, sendo dois representantes da RFB e dois representantes do DMM, e respectivos suplentes.

§ 1º A presidência do Comitê será exercida por membro representante da RFB e, na sua ausência, pelo membro substituto indicado pela RFB.

§ 2º Os membros do Comitê e respectivos suplentes serão indicados por portaria conjunta do Secretário da Receita Federal do Brasil e do Diretor do Diretor do Departamento da Marinha Mercante.

§ 3º Nas ausências ou impedimentos dos representantes titulares por motivo justificado, serão convocados os respectivos suplentes.

§ 4º A RFB e o DMM proverão os recursos necessários ao funcionamento do Comitê.

( continua ... )

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