AD CONFAZ 16/15 - AD - Ato Declaratório CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 16 de 17.08.2015

D.O.U.: 18.08.2015

Ratifica os Convênios ICMS 63/15, 65/15, 66/15, 68/15, 69/15, 71/15, 72/15, 73/15, 74/15, 76/15, 77/15, 78/15, 79/15, 80/15, 81/15, 82/15, 83/15, 84/15 e 85/15.

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso X, do art. 5º, e pelo parágrafo único do art. 37 do Regimento desse Conselho, declara ratificados os Convênios ICMS a seguir identificados, celebrados na 244ª reunião extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 27 de julho de 2015:

Convênio ICMS 63/15 - Autoriza o Estado de Santa Catarina a conceder crédito presumido na aquisição interna de biogás e biometano;

Convênio ICMS 65/15 - Dispõe sobre a adesão do Estado do Pará ao Convênio ICMS 04/04, que autoriza os Estados que menciona a conceder isenção do ICMS à prestação de serviço de transporte intermunicipal de cargas;

Convênio ICMS 66/15 - Altera o Convênio ICMS 76/98, que autoriza a conceder isenção do ICMS às operações internas e interestaduais com pescados criados em cativeiro;

( continua ... )

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