Lei Mun. São Sebastião do Alto/RJ 11/80 - Lei do Município de São Sebastião do Alto/RJ nº 11 de 05.12.1980

DOM-São Sebastião do Alto: 05.12.1980

Institui o Código Tributário do Município de São Sebastião do Alto.

O Prefeito Municipal de São Sebastião do Alto faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º O Sistema Tributário do Município é regido pela Constituição Federal, pelo Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172 de 25/10/66), Leis Complementares e por este Código que institui os tributos, define as obrigações principais e acessórias das pessoas a ele sujeitas e regula o procedimento tributário.

Art. 2º O presente Código é constituído de cinco Títulos, com a matéria assim distribuída:

I - Título I, que versa sobre as disposições preliminares,

II - Título II, que regula os diversos tributos, dispondo sobre:

a) incidência tributária, pela definição do fato gerador da respectiva obrigação e, quando necessário, de seus elementos essenciais;

b) sujeição passiva tributária, pela definição do contribuinte e do responsável;

c) sistemática de cálculo, pela definição da base de cálculo e da alíquota do tributo;

d) instituição crédito tributário, contendo disposição sobre inscrição e lançamento;

e) arrecadação tributária, contendo disposições sobre formas e prazos de pagamento;

f) ilícito tributário, pela definição das infrações e das respectivas penalidades;

g) dispensa de pagamentos dos tributos, pela definição das isenções fiscais.

III - Título III, que dispõe sobre as normas gerais aplicáveis aos tributos, abrangendo:

a) sujeito passivo tributário;

b) lançamento;

c) arrecadação;

d) restituição;

e) infrações e penalidades;

f) imunidades e isenções.

IV - Título IV, que determina o procedimento fiscal e as normas de sua aplicação.

V - Título V, que dispõe sobre a Administração Tributária.

TÍTULO II
DOS TRIBUTOS

CAPÍTULO I
DA DISPOSIÇÃO GERAL

Art. 3º Ficam instituídos os seguintes tributos:

I - Impostos:

a) Imposto Predial e Territorial Urbano;

b) Impostos Sobre Serviços;

II - Taxas:

a) De Serviços Públicos:

1. Taxa de Coleta de Lixo;

2. Taxa de Limpeza Pública;

3. Taxa de Conservação de Calçamento;

4. Taxa de Iluminação Pública;

b) De Poder de Polícia:

1. Taxa de Licença para Localização e Funcionamento;

2. Taxa de Licença para Funcionamento em Horário Especial;

3. Taxa de Licença para Publicidade;

4. Taxa de Licença para Execução de Obras;

5. Taxa de Abate de Animais;

6. Taxa de Licença para Ocupação de Áreas em Vias e Logradouros Públicos.

III - Contribuição de ( continua ... )

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