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LC Mun. São Sebastião do Alto/RJ 3/09 - LC - Lei Complementar do Município de São Sebastião do Alto/RJ nº 3 de 05.10.2009

DOM-São Sebastião do Alto: 05.10.2009

Modifica a Lei Complementar nº 02, de 24 de dezembro de 2003, que Alterou o Código Tributário Municipal, e dá outras providencias.


Art. 1º Ficam suprimidos os incisos I e II, do § 2º do artigo 8º, da Lei Complementar nº 02 de 24 de dezembro de 2003.

Art. 2º As alíquotas de que tratam os itens 7, 7.02, 7.03, 7.04 e 12.07, do anexo I, da Tabela de Alíquotas para cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, da Lei Complementar nº 02, de 24 de dezembro de 2003, passarão de 2% para 5%.

Art. 3º Esta Lei Complementar entrara em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Os efeitos financeiros decorrentes da aplicação desta Lei Complementar, entrarão em vigor 90 dias após sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

São Sebastião do Alto, 05 de outubro de 2009.

Geraldo Pietrani

Prefeito ( continua ... )

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