Lei Complementar do Munic�pio de S�o Sebasti�o do Alto/RJ n� 2 de 24.12.2003 ("Revogam-se os artigos 26 usque 53 da Lei Municipal n� II/80, que instituiu no C�digo

LC Mun. S�o Sebasti�o do Alto/RJ 2/03 - LC - Lei Complementar do Munic�pio de S�o Sebasti�o do Alto/RJ n� 2 de 24.12.2003

DOM-S�o Sebasti�o do Alto: 24.12.2003
"Revogam-se os artigos 26 usque 53 da Lei Municipal n� II/80, que instituiu no C�digo Tribut�rio do Munic�pio, o Imposto Sobre Servi�o de Qualquer Natureza, bem como institui novos dispositivos ao ordenamento jur�dico tribut�rio municipal adequando-os a Lei Complementar Federal n� 116, de 31 de julho de 2003 e d� outras provid�ncias".

O Munic�pio de S�o Sebasti�o do Alto, Estado do Rio de Janeiro.
Fa�o saber que a C�mara Municipal de S�o Sebasti�o do Alto, Estado do Rio de Janeiro aprovou e eu prefeito municipal sanciono a seguinte Lei Complementar Municipal que disp�e sobre O Imposto Sobre Servi�o de Qualquer Natureza.
Do Imposto Sobre Servi�os de Qualquer Natureza
Se��o I
Do Fato Gerador e da Incid�ncia
Art. 1� O Imposto Sobre Servi�os de Qualquer Natureza, tem como fato gerador a presta��o de servi�os constantes da lista seguinte, ainda que esses n�o se constituam como atividade preponderante do prestador.
1 - Servi�os de inform�tica e cong�neres.
1.01 - An�lise e desenvolvimento de sistemas.
1.02 - Programa��o.
1.03 - Processamento de dados e cong�neres.
1.04 - Elabora��o de programas de computadores, inclusive de jogos eletr�nicos.
1.05 - Licenciamento ou cess�o de direito de uso de programas de computa��o.
1.06 - Assessoria e consultaria em inform�tica.
1.07 - Suporte t�cnico em inform�tica, inclusive instala��o, configura��o e manuten��o de programas de computa��o e bancos de dados.
1.08 - Planejamento, confec��o, manuten��o e atualiza��o de p�ginas eletr�nicas.
2 - Servi�os de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.
2.01 - Servi�os de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.
3 - Servi�os prestados mediante loca��o, cess�o de direito de uso e cong�neres.
3.01 - Cess�o de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda.
3.02 - Explora��o de sal�es de festas, centro de conven��es, escrit�rios virtuais, stands, quadras esportivas, est�dios, gin�sios, ( continua ... )

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