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Lei Mun. Manaus/AM 1.933/14 - Lei do Município de Manaus/AM nº 1.933 de 19.11.2014

DOM-Manaus: 19.11.2014

Cria o Programa Bolsa Pós-Graduação - PBPG, e estabelece outras providências.


O PREFEITO DE MANAUS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inc. IV, da Lei Orgânica do Município de Manaus,

FAÇO SABER que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte LEI:

Art. 1º Fica criado, no âmbito do Poder Executivo, o Programa Bolsa Pós-Graduação - PBPG, destinado à concessão, por Instituição de Ensino Superior - IES particular estabelecida no município de Manaus, de bolsas de estudos integrais e parciais, para estudantes de cursos de especialização em nível de pós-graduação lato sensu, na modalidade de educação presencial, nos moldes estabelecidos na legislação federal vigente.

Parágrafo único. As IES sem fins lucrativos poderão participar do PBPG, visando precipuamente à consecução de seus objetivos institucionais.

Art. 2º À Escola de Serviço Público Municipal - ESPI, órgão integrante da estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Gestão - SEMAD, nos termos da Lei Delegada nº 11, de 31 de julho de 2013, compete coordenar e gerir o Programa.

Art. 3º São requisitos para admissão ao processo seletivo do PBPG de que trata esta Lei, a serem comprovados pelo candidato no ato da inscrição:

I - ser residente em Manaus;

II - possuir diploma de curso superior;

III - não cursar ou ter concluído curso de especialização em nível de pós-graduação lato sensu ou stricto sensu;

IV - ter renda familiar per capita não excedente a 2,5 (dois e meio) salários mínimos;

V - firmar compromisso de desenvolver atividades de contrapartida, sem ônus para o Município.

§ 1º. A contrapartida consiste em atividade obrigatória a ser desempenhada pelo bolsista, o qual dedicará 30 (trinta) horas por semestre nos órgãos e entidades integrantes da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo do Município, na forma estabelecida em regulamento.

§ 2º. A renda familiar per capita de que trata o inciso IV do caput deste ( continua ... )

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