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Lei Mun. Manaus/AM 1.931/14 - Lei do Município de Manaus/AM nº 1.931 de 19.11.2014

DOM-Manaus: 19.11.2014

Dispõe sobre o Programa Bolsa Universidade - PBU, criado pela Lei nº 1.357, de 8 de julho de 2009, e estabelece outras providências.


O PREFEITO DE MANAUS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inc. IV, da Lei Orgânica do Município de Manaus,

FAÇO SABER que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte LEI:

Art. 1º O Programa Bolsa Universidade - PBU, criado pela Lei nº 1.357, de 8 de julho de 2009, reger-se-á pelas disposições desta Lei.

Art. 2º O Programa Bolsa Universidade - PBU é destinado à concessão de bolsas de estudos integrais e parciais, para estudantes hipossuficientes, em cursos de graduação ou sequenciais de formação específica, na modalidade de educação presencial, por Instituição de Ensino Superior - IES estabelecida no município de Manaus.

Parágrafo único. As IES sem fins lucrativos poderão participar do PBU, visando precipuamente à consecução de seus objetivos institucionais.

Art. 3º À Escola de Serviço Público Municipal - ESPI, órgão integrante da estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Gestão - SEMAD, nos termos da Lei Delegada nº 11, de 31 de julho de 2013, compete coordenar e gerir o Programa.

Art. 4º São requisitos para admissão ao processo seletivo do PBU, a serem comprovados pelo candidato no ato da inscrição:

I - ser brasileiro, nato ou naturalizado, residente em Manaus;

II - não possuir diploma de curso superior;

III - não estar matriculado em IES pública;

IV - estar regularmente matriculado ou apto a se matricular em uma das IES participante do PBU;

V - possuir renda familiar per capita não excedente a 1,5 (um e meio) salários mínimo;

VI - não ser beneficiário de programa de graduação mantido pelo Poder Público;

VII - firmar compromisso de desenvolver atividades de contrapartida, sem ônus ( continua ... )

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