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Lei Est. ES 9.755/11 - Lei do Estado do Espírito Santo nº 9.755 de 16.12.2011

DOE-ES: 20.12.2011

(Altera a Tabela IV da Lei nº 7.001/2001, que define as taxas devidas ao estado em razão do exercício regular do Poder de Polícia e dá outras providências.)


 
Ementa Oficial:Altera a Tabela IV da Lei nº 7.001, de 27.12.2001

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Tabela IV da Lei nº 7.001, de 27.12.2001, passa a vigorar com a redação dada pelo Anexo Único que integra esta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Anchieta, em Vitória,16 de Dezembro de 2011.

JOSÉ RENATO CASAGRANDE

Governador do Estado

ANEXO

( continua ... )
TAXAS EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA OU PELA UTILIZAÇÃO EFETIVA OU POTENCIAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESPECÍFICOS E DIVISÍVEIS, PRESTADOS AOS CONTRIBUINTES OU POSTOS À SUA DISPOSIÇÃO

TABELA IV

SEAG/IDAF/OUTROS

CLASSIFICAÇÃOFATO GERADORUNIDADEVALOR/VRTE
1LICENÇA/RENOVAÇÃO

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