Lei do Estado do Esp�rito Santo n� 9.295 de 02.09.2009 (Altera a Tabela III da Lei n� 7.001, de 27.12.2001, que disp�e sobre as taxas do Departamento Estadual de

Lei Est. ES 9.295/09 - Lei do Estado do Esp�rito Santo n� 9.295 de 02.09.2009

DOE-ES: 03.09.2009
Altera a Tabela III da Lei n� 7.001, de 27.12.2001, que disp�e sobre as taxas do Departamento Estadual de Tr�nsito - DETRAN/ES.

O GOVERNADOR DO ESP�RITO SANTO
Fa�o saber que a Assembl�ia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1� A Tabela III a que se refere o artigo 1� da Lei n� 7.001, de 27.12.2001, que fixa as taxas do Departamento Estadual de Tr�nsito - DETRAN/ES, passa a vigorar acrescida do seguinte fato gerador:

Classifica��o Fato Gerador Valor em VRTE
2.37 Transfer�ncia de ve�culos automotores destinados � revenda para concession�rios, distribuidores autorizados ou revendedores. 10

Art. 2� Somente se enquadram no fato gerador descrito no artigo 1� desta Lei, os ve�culos adquiridos para compor o estoque da empresa e destinados � revenda.
� 1� � vedada a utiliza��o do ve�culo enquadrado no fato gerador previsto nesta Lei para atividades funcionais da empresa.
� 2� N�o se enquadra no fato gerador previsto nesta Lei o ve�culo adquirido para uso pessoal ou funcional de dirigentes ou propriet�rios da empresa.
Art. 3� Sem preju�zo da responsabilidade civil e penal, a utiliza��o do ve�culo enquadrado nos termos do fato gerador descrito nesta Lei em finalidade diversa da nele prevista, sob qualquer pretexto, sujeitar� o infrator �s seguintes san��es:
I - ao imediato pagamento da diferen�a do valor devido com base na Tabela III da ( continua ... )

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