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Port. Conj. PGM SF Fortaleza-CE 1/15 - Port. Conj. - Portaria Conjunta Procuradoria Geral do Município/Secretaria Municipal de Finanças de Fortaleza-CE nº 1 de 31.07.2015

DOM-Fortaleza: 12.08.2015

Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelos sujeitos passivos interessados em aderir ao Programa de Pagamento Incentivado (PPI), a que se refere à Lei Municipal nº 10.370, de 24 de junho de 2015.


O PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO e o SECRETÁRIO MUNICIPAL DAS FINANÇAS DE FORTALEZA, no uso de suas atribuições que lhes conferem a Lei Complementar nº 006, de 29 de maio de 1992, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Município, e a Lei Complementar nº 176, de 19 de dezembro de 2014, que dispõe sobre a estrutura a do Poder Executivo Municipal.

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer normas e procedimentos operacionais para a adesão ao Programa de Pagamento Incentivado (PPI) pelos sujeitos passivos interessados, e ainda, as providências relativas à regularização de créditos do Município de Fortaleza, estabelecidos pela Lei nº 10.370, de 24 de junho de 2015.

RESOLVEM:

Art. 1º A adesão ao Programa de Pagamento Incentivado (PPI) de créditos tributários e não tributários, instituído pela Lei nº 10.370, de 24 de junho de 2015, atenderá ao disposto nesta Portaria Conjunta.

Art. 2º Para aderir ao PPI e ser beneficiado com os descontos previstos nesse Programa, o sujeito passivo deve estar em situação regular com suas obrigações tributárias, perante a Administração Tributária do Município de Fortaleza, relativas aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2015.

§ 1º. Para os fins do disposto no caput deste artigo serão verificadas as seguintes regularidades:

I - Se pessoa física:

a) Não constar, em seu nome, débitos decorrentes de fatos geradores ocorridos em 2015, referentes:

1 - Ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), se inscrito no Cadastro de Produtores de Bens e Serviços (CPBS) como contribuinte deste imposto;

2 - ( continua ... )

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