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Port. SMT/Natal - RN 52/15 - Port. - Portaria SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO - SMT/Natal - RN nº 52 de 14.08.2015

DOM-Natal: 17.08.2015

Institui novo modelo da Certidão Negativa de Débitos para com a Fazenda Municipal e dá outras providências.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO, no uso das suas atribuições legais, conferidas pelo art. 58, II da Lei Orgânica do Município do Natal e pelos artigos 2º, inciso I e 66, inciso XVIII do Decreto nº 10.705 de 27 de maio de 2015;

CONSIDERANDO os dispostos nos art. 205 e 206 da Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966;

CONSIDERANDO o disposto no art. 2º da Lei Complementar Municipal nº 10 de 26 de julho de1996;

CONSIDERANDO a Inscrição de créditos não tributário inscritos em dívida ativa;

CONSIDERANDO o disposto no art. 5º, incisos XXXIII e XXXIV, ?b? da Constituição Federal;

RESOLVE:

Art. 1º Tornar público os novos modelos da Certidão de Débitos para com a Fazenda Municipal, conforme Anexos I e II desta Portaria.

Art. 2º A Certidão Negativa de Débitos para com a Fazenda Municipal (CNDFM) expedida em conformidade com esta Portaria certificará:

I - a inexistência de débitos tributários vencidos e não pagos; e

II - a inexistência de débitos não tributários inscritos em dívida ativa.

Art. 3º A Certidão Positiva com efeito de Negativa de Débitos para com a Fazenda Municipal (CPNDFM) expedida em conformidade com esta Portaria certificará:

I - a existência de débitos tributários vencidos e não pagos com exigibilidade suspensa nos termos da legislação vigente; e

II - a existência de débitos não tributários inscritos em dívida ativa com exigibilidade suspensa nos termos da legislação vigente;

Art. 4º As Certidões de que trata o art. 1º têm validade de 30 (trinta) dias, contados da data de sua emissão.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em ( continua ... )

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