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Port. Sec. Rec. Est. - PB 194/15 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - PB nº 194 de 14.08.2015

DOE-PB: 15.08.2015

(Atualiza o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba - UFR/PB.)


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 822 do Regulamento do ICMS do Estado da Paraíba - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997,

Resolve:

Art. 1º Atualizar o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba - UFR/PB, de R$ 41,73 (quarenta e um reais e setenta e três centavos), para R$ 41,99 (quarenta e um reais e noventa e nove centavos), com base na variação mensal do Índice de Preços ao Consumidor Ampliado - IPCA.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de setembro de 2015.

João Pessoa, 14 de agosto de 2015.

MARIALVO LAUREANO DOS SANTOS FILHO

Secretário de Estado da ( continua ... )

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